Considere as afirmativas a seguir. I. O Poder Judiciário p...
Considere as afirmativas a seguir.
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.
II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.
III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Gabarito comentado
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I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.
CERTO
Realmente, à luz do princípio do acesso à Justiça (CRFB, art. 5º, XXXV), ao Judiciário é dado exercer controle de legitimidade sobre os atos administrativos, não havendo qualquer restrição, a priori, que inviabiliza o exame dos atos discricionários, contanto que não haja invasão do mérito administrativo, em ordem a substituir os critérios de conveniência e oportunidade legitimamente eleitos pela autoridade competente, sob pena de, aí sim, configurar-se violação ao princípio da separação de poderes (CRFB, art. 2º). É verdadeiro, ademais, sustentar que o controle jurisdicional pode abarcar os aspectos de legalidade e de moralidade do ato. Qualquer violação aí inserida resultará na anulação do ato, jamais em sua revogação.
II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.
ERRADO
Nada impede que os atos normativos do Poder Executivo sejam objeto de exame pelo Poder Judiciário, bastando, uma vez mais, que deles resultem lesões ou ameaça de lesões a direitos juridicamente tutelados, o que atrai a incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV).
III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.
CERTO
Realmente, dentre as prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública, insere-se o procedimento especial de execução, específico para órgãos e entidades que se enquadrem no conceito de Fazenda Pública, aplicando-se as regras dos arts. 534 e 535 do CPC/2015 c/c art. 100 da CRFB, que estabelece a técnica de pagamentos via precatórios ou requisições de pequeno valor.
Logo, estão corretas apenas as assertivas I e III.
Gabarito do professor: B
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GABARITO: B
I e III certas
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade. Certo. O judiciário não pode entrar no mérito do ato discricionário
II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial. Errado. Todos os atos estão sujeitos ao controle do judiciário, no entanto, o que o judiciário não pode fazer é verificar o mérito.
III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial. Certo. A admnistração pública, como ente estatal, possui prerrogativas (vantagens), por exemplo, execução dos débitos pelo sistema de precatórios.
I - todos os atos administrativos podem ser controlados, no que tange à legalidade e à moralidade administrativa.
II - ERRADO - todos os atos administrativos se submetem ao controle judicial.
III - tanto como sujeito ativo (Lei 6830/80 - execução fiscal), como quando sujeito passivo (sistema de precatórios, execução em face da fazenda pública etc.) a administração se submete a processos especiais de execução.
Correta, B
complementando...
Lembrando que, como afirmado no item I, o poder judiciário pode analisar os atos Discricionários, em seus aspectos de legalidade e moralidade, porém, não poderá analisar o mérito do ato administrativo.
Para complementar o item "III":
PRERROGATIVAS E LIMITAÇÕES DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO:
a) DIREITO PROCESSUAL:
- A Fazenda Pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações em juízo.
- Remessa necessária/duplo grau de jurisdição obrigatório.
- Cobrança de débito por meio de execução fiscal.
- As ações propostas contra a Fazenda Pública não dependem da garantia do juízo (pois os débitos judiciais da Fazenda Pública serão pagos por meio de precatórios – art. 100, CF).
b) DIREITO TRIBUTÁRIO:
- Imunidade tributária recíproca (art. 150, §2º, CF): os entes federativos não podem instituir impostos uns sobre os outros, incluindo as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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