A função de guarda da lei e fiscal de sua fiel execução nas ...
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SE
Provas:
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia
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FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática |
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |
Q209230
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A função de guarda da lei e fiscal de sua fiel execução nas matérias de competência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é
Comentários
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Gabarito: letra "a";
O Ministério Público Especial a que se refere o examinador é o Ministério Público que atua junto ao(s) tribunal(is) de contas, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, a de "custos leges" - fiscal da lei!
Interessante observar que esses Ministérios Públicos atuantes junto às Cortes de Contas não se confundem com o Ministério Público do art. 129 da Constituição, isto é, não integram aqueles a estrutura orgânica destes - são, de fato, MP's especiais.
Bons estudos!
O Ministério Público Especial a que se refere o examinador é o Ministério Público que atua junto ao(s) tribunal(is) de contas, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, a de "custos leges" - fiscal da lei!
Interessante observar que esses Ministérios Públicos atuantes junto às Cortes de Contas não se confundem com o Ministério Público do art. 129 da Constituição, isto é, não integram aqueles a estrutura orgânica destes - são, de fato, MP's especiais.
Bons estudos!
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