As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de...

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Q209242

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209242 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em processos de consulta

têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto.

têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto e não têm caráter normativo.

constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto, mas não têm caráter normativo.

têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese, do fato nem do caso concreto.

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§ 2º A resposta à consulta a que se refere o inciso XX do “caput” deste

artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso

concreto.

Fonte: Lei complementar Nº 205

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