Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos...

A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada aos direitos políticos fundamentais, em especial no que tange aos partidos políticos. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 17, § 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. 

Alternativa “b”: está correta. Partindo do pressuposto de que não há nenhuma imposição para a aquisição da outra nacionalidade, ou hipótese de dupla nacionalidade, a assertiva está correta, pois, nesse caso, o brasileiro nato perde a sua nacionalidade. Nesse sentido: art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: [...] II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Alternativa “c”: está incorreta. O funcionamento parlamentar se dá de acordo com a lei. Conforme art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: [...] IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Gabarito do professor: letra b.

Gab. letra B: Se brasileiro nato adquirir outra nacionalidade como condição para acelerar processo migratório, tornar-se-á inelegível perante a ordem jurídica brasileira.

O que mantém a nacionalidade é se a exigência for para o exercício de atividade profissional, exigido pelo país estrangeiro).

Erro da letra C: É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre sua organização e funcionamento parlamentar.

As coligações partidárias são vedadas em eleições proporcionais, mas permitidas em eleições majoritárias, desde que respeitada a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária .     

--------------------------------------------------------------------------------- 

Se brasileiro nato adquirir outra nacionalidade como condição para acelerar processo migratório, tornar-se-á inelegível perante a ordem jurídica brasileira.

OK.

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:       

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civil.     

Veja que não há nenhuma imposição de naturalidade.

---------------------------------------------------------------------------------

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre sua organização e funcionamento parlamentar.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias...

---------------------------------------------------------------------------------

A ação de impugnação de mandato eleitoral deve tramitar sem restrições decorrentes de segredo de justiça, permitindo à sociedade o exercício de controle sobre o processo democrático.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

---------------------------------------------------------------------------------

O militar alistável somente é elegível se afastado da atividade.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

 É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

A

As coligações partidárias são vedadas em eleições proporcionais, mas permitidas em eleições majoritárias, desde que respeitada a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.   

B

Se brasileiro nato adquirir outra nacionalidade como condição para acelerar processo migratório, tornar-se-á inelegível perante a ordem jurídica brasileira.

C

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre sua organização e funcionamento parlamentar.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:               

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

D

A ação de impugnação de mandato eleitoral deve tramitar sem restrições decorrentes de segredo de justiça, permitindo à sociedade o exercício de controle sobre o processo democrático.

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

E

O militar alistável somente é elegível se afastado da atividade.

Art.14 § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos e sistema democrático.

A- Incorreta. Não há vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Art. 17, § 1º, CRFB/88: "É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária".

B- Correta. A aquisição de nova nacionalidade acarreta a perda da nacionalidade brasileira. Há ressalva constitucional se a aquisição for condição para permanência no território ou para exercício de direitos civis, mas não para a aceleração de processo migratório. Art. 12, § 4º, CRFB/88: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (...) II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (...) b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis".

C- Incorreta. A Constituição permite que o partido estabeleça seu próprio funcionamento, não o funcionamento parlamentar. Art. 17, § 1º, CRFB/88: "É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, (...)vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária".

D- Incorreta. A Constituição estabelece que a ação de impugnação tramitará em segredo de justiça. Art. 14, § 11, CRFB/88: "A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé".

E- Incorreta. A Constituição estabelece duas possibilidades de o militar alistável ser elegível e em apenas uma delas há afastamento. Art. 14, § 8º, CRFB/88: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.