O Brasil é signatário do Tratado de Assunção, cujo objetivo...

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Q249511

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249511 Direito Econômico

O Brasil é signatário do Tratado de Assunção, cujo objetivo é a formação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Sobre as regras de direito econômico regional do MERCOSUL, marque a opção correta.

O MERCOSUL não tem personalidade jurídica própria, mas somente os seus Estados membros.

As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria e com a presença de todos os Estados partes.

O MERCOSUL é formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

A constituição do MERCOSUL implica no estabelecimento de uma tarifa externa comum (TEC), que incide sobre os produtos comercializados entre os países integrantes do bloco.

As normas emanadas do MERCOSUL têm caráter obrigatório.

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