Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.Não ofend...

GABARITO CORRETO!

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Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Certo.

Requisitos OBJETIVOS para a suspensão condicional do processo: (art. 89, Lei 9.099)

1. não estar o acusado sendo processado por outro crime;
2. não ter sido condenado por outro crime.

OBS.: IP em curso NÃO IMPEDE o sursis processual (jurisprudência em teses do STJ, edição nº. 96, item nº. 7)

Acusado = recebimento da denúncia, não importante se houve ou não interrogatório

Abraços

Não estar respondendo a outro processo criminal é um dos pré-requisitos para a suspensão condicional do processo.

Gabarito: Certo

Lei 9.099

Art. 89. Nos crimes e que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.