Segundo preceitua o artigo 4° da Lei n° 10.257/01, ao tratar...
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Ano: 2017
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Portalegre - RN
Prova:
CPCON - 2017 - Câmara de Portalegre - RN - Advogado |
Q1313018
Direito Urbanístico
Segundo preceitua o artigo 4° da Lei n° 10.257/01, ao tratar de Política Urbana, “Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros
instrumentos”,