O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece as di...

O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar algumas ações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.