Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar no...

Letra (e)

CF.88

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Objetivamente - Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios:

(I) Lei Complementar Federal estabelecendo período dentro do qual tais hipóteses poderão ocorrer; +
(II) Elaboração de Lei Ordinária Federal contendo a divulgação dos estudos de viabilidade municipal; +
(III) Plebiscito com a população diretamente interessada; +
(IV) Lei Ordinária Estadual, criando novo Município, dentro do período a ser estabelecido por (I). Esta lei dependerá da anuência do Governador Estadual.

Que a força esteja com você.

Art. 18, §4º da CF

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Pode acontecer, mas primeiro de tudo tem que ter plebicito.

Letra E está certa!!!

PARA CRIAR ESTADOS ou TERRITÓRIOS 

  1º  Plebiscito.

  2º  Lei Complementar - Congresso Nacional.

PARA CRIAR MUNICÍPIOS

  1º  Estudo de viabilidade municipal

  2º  Plebiscito.

  3º  Lei Estadual

GABARITO ''E''

Obs.: Essa ordem apresentada - em ambos os casos - deve ser OBRIGATORIAMENTE respeitada.