Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuida...

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB) e pede ao candidato que julgue o item que segue:

Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade. 

A sentença é verdadeira. Nesse sentido, explica o professor Flávio Monteiro de Barros:

“De acordo com esse princípio, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (art. 2.º da LINDB). Assim, só a lei pode revogar a lei. Esta não pode ser revogada por decisão judicial ou por ato do Poder Executivo. Em regra, as leis têm efeito permanente, isto é, uma vigência por prazo indeterminado, salvo quanto as leis de vigência temporária.”

Inteligência do art. 2º, caput, LINDB:

Art. 2º  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Portanto, item correto.

Gabarito: Certo. 

CERTA.

Art. 2º, LINDB. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

• PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS NORMAS

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS: a lei tem eficácia contínua.

LINDB, Art. 2Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

O art. 2º da lei se refere ao princípio da continuidade legislativa :))

GABA: CERTO

De acordo com esse princípio, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, art. 2.º

Em regra, as leis têm efeito permanente, isto é, uma vigência por prazo indeterminado, salvo quanto as leis de vigência temporária. 

Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade, isso porque à luz do disposto no art. 2º da LINDB, se a lei não se destinar à vigência temporária, ela terá vigor até que outra a modifique ou a revogue, tratando-se, portanto, do princípio da continuidade.