No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tribu...
No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente.
Proposta de emenda constitucional que estabelecesse
exceção ao princípio da anterioridade tributária seria eivada
de inconstitucionalidade, por ser esse princípio um direito
individual que configura cláusula pétrea.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GABARITO: CERTO
O princípio da anterioridade da lei tributária - imune, até mesmo, ao próprio poder de reforma constitucional, tem natureza de direito fundamental, não podendo ser extinto por emenda constitucional, e muito menos por uma lei ou qualquer outro ato normativo, como preceitua a Carta da República e o uníssono entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Art. 150, I, a, CTN é tido pelo STF como cláusula pétrea, além de ser um direito fundamental.
existem várias exeções á anterioriedade tributária. A questão não fala em extinguir tal principio, mas apenas em acrescenter excessões, creio que pode sim, já existem varias na propria CF
O STF entendeu que há vinculação das imunidades tributárias com os direitos fundamentais, donde resulta a impossibilidade da retirada dessas garantias constitucionais do Texto de 1988. Esse entendimento considera a imunidade tributária como garantia individual do contribuinte, conforme regra do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição de 1988.
Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/imunidade-tributaria-e-as-clausulas-petreas/
Lembrando
Dupla revisão: vedada; abolir cláusula pétrea e, depois, mudar o direito antes protegido.
Abraços
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo