No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tribu...

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Q1636681 Direito Constitucional

No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente.


Proposta de emenda constitucional que estabelecesse exceção ao princípio da anterioridade tributária seria eivada de inconstitucionalidade, por ser esse princípio um direito individual que configura cláusula pétrea.

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GABARITO: CERTO

O princípio da anterioridade da lei tributária - imune, até mesmo, ao próprio poder de reforma constitucional, tem natureza de direito fundamental, não podendo ser extinto por emenda constitucional, e muito menos por uma lei ou qualquer outro ato normativo, como preceitua a Carta da República e o uníssono entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Art. 150, I, a, CTN é tido pelo STF como cláusula pétrea, além de ser um direito fundamental.

existem várias exeções á anterioriedade tributária. A questão não fala em extinguir tal principio, mas apenas em acrescenter excessões, creio que pode sim, já existem varias na propria CF

O STF entendeu que há vinculação das imunidades tributárias com os direitos fundamentais, donde resulta a impossibilidade da retirada dessas garantias constitucionais do Texto de 1988. Esse entendimento considera a imunidade tributária como garantia individual do contribuinte, conforme regra do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição de 1988.

Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/imunidade-tributaria-e-as-clausulas-petreas/

Lembrando

Dupla revisão: vedada; abolir cláusula pétrea e, depois, mudar o direito antes protegido.

Abraços

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