Quando de sua promulgação, em 1988, a Constituição da Repúb...

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Q236821

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236821 Direito Constitucional

Quando de sua promulgação, em 1988, a Constituição da RepúblicaFederativa Brasilpassouaconvivernumuniverso legislativo no qual já vigorava e produzia efeitos um Código Civil editado sob a égide da Constituição de 1891. Tendo em vista a supremacia da Constituição é possível afimar que a nova ordem constitucional refunda o ordenamento jurídico, sendocorretoafimartambémque:

os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como revogados;

os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam materialmente incompatíveis, são tidos como não recepcionados;

os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como não recepcionados;

as normas constitucionais anteriores, e que não forem materialmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas por recepcionadas com índole de lei complementar;

as normas constitucionais anteriores, e que não forem formalmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas por recepcionadas com índole de lei ordinária

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