Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Elei...

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Q574351

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574351 Direito Eleitoral

Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.

divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.

for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.

não for unânime.

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