Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.Co...

Para compreender a questão apresentada, é importante ter conhecimento sobre processo legislativo no contexto da Constituição Federal do Brasil, especificamente no que se refere à aprovação de leis complementares.

De acordo com o artigo 69 da Constituição Federal, as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional, que são a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

No caso da questão, estamos focados no Senado Federal, que é composto por 81 senadores. A maioria absoluta é calculada considerando o total de membros da casa, não os presentes. Assim, para aprovar uma lei complementar, é necessário que mais da metade dos senadores vote a favor.

Vamos calcular: a maioria absoluta de 81 senadores é metade mais um, ou seja, 41 senadores. Portanto, a afirmação de que é preciso que, no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente está correta.

Agora, vamos recapitular e justificar a alternativa correta:

• Alternativa C - certo: A questão está correta, pois, de acordo com a Constituição, para aprovar uma lei complementar no Senado, é preciso a maioria absoluta dos 81 senadores, o que equivale a 41 votos favoráveis.

Não há alternativas incorretas a serem analisadas, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". Apenas a correta foi abordada.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre lembre-se de diferenciar entre maioria absoluta e maioria simples. A primeira refere-se à maioria do total de membros, enquanto a segunda refere-se à maioria dos presentes na sessão.

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Correta

Art. 69, CF  As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Maioria Absoluta - Quórum de aprovação de determinadas matérias que exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado.

Maioria Simples - Quórum de aprovação que exige número de votos favoráveis maior que a metade dos presentes no colegiado (quórum de deliberação), desde que presente a maioria absoluta de seus membros (quórum de instalação).

C.F., art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Projetos de lei complementar estão entre os que requerem maioria absoluta da composição da Casa. A maioria absoluta é definida como o primeiro número inteiro superior à metade. No caso do Senado, são 81 senadores, a metade é 40,5; portanto, o primeiro número superior é 41

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Abraços

LEI ORDINÁRIA - Quórum de Instalação: MAIORIA ABSOLUTA; Quórum de Aprovação: MAIORIA RELATIVA

LEI COMPLEMENTAR - Quórum de Instalação: MAIORIA ABSOLUTA; Quórum de Aprovação: MAIORIA ABSOLUTA

Em resposta a colega concurseira Marla Aparecida da Silva que indagou que minha resposta possivelmente estaria equivocada: Senhorita Marla, tanto para Lei Ordinária quanto para Lei Complementar o quórum de "INSTALAÇÃO" é maioria absoluta. O que diferencia é o quórum de "VOTAÇÃO", que na Lei Ordinária será por maioria simples, ao passo que na Lei Complementar será por maioria absoluta.

***comentário complementado***

Só uma correção do comentário de Vicente Neto .

Lei Ordinária é maioria simples, maioria absoluta é para Lei Complementar.