O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de co...

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Q574353

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574353 Direito Eleitoral

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil a designação de advogado para oferecer a denúncia.

poderá determinar, de ofício, a instauração da ação penal.

está obrigado a atender o pedido de arquivamento.

poderá nomear advogado para oferecer a denúncia, independentemente se indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.

poderá interpor recurso de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral.

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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre processo penal eleitoral.

2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

3) Exame da questão e identificação da resposta
O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral.
O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento.
Nesse caso, o juiz, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código Eleitoral, está obrigado a atender o pedido de arquivamento.

Resposta: C.

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LETRA C

Código Eleitoral

Art. 357 § 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Procurador Regional poderá :

- oferecer a denúncia

- designar outro promotor para oferecê-la

- Se insistir no arquivamento o juiz é obrigado a arquivar

Igual determinação consta no Código de Processo Penal.

Na hora da prova lembrei-me da questão: q8972 até a letra da resposta é igual.

eu não me lembrei de nada sobre esse assunto na hora da prova.. chutei e errei. :(

Foi como uma votação por três membros, dois voto a favor e o juiz não.

bons estudos!

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