A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estat...
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Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
SEDUC-RO
Prova:
IBADE - 2016 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Cuidador |
Q792243
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo em
seu Art. 3o: “A criança e o adolescente gozam de
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que
trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a
fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, em:
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