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Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP
Q1213935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO: 
Alternativas