Em decorrência de grave crise financeira que assolava deter...

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Q633844

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa | FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q633844 Legislação do Ministério Público

Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.

A determinação do Governador do Estado:

está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo;

destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário;

está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo;

destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais;

pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo.

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