Decorrido o prazo do mandado de prisão temporária sem renov...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115972
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca das prisões do direito processual penal brasileiro, julgue
o item que se segue.
Decorrido o prazo do mandado de prisão temporária sem
renovação, a autoridade responsável pela custódia deverá,
independentemente de alvará de soltura, colocar
imediatamente o preso em liberdade.