Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeit...

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Q633847

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa | FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q633847 Legislação do Ministério Público

Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:

exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil;

na Constituição da República Federativa do Brasil e em lei complementar estadual;

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual;

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei complementar federal e em lei complementar estadual;

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei ordinária estadual.

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