Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defens...

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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636697 Direito Administrativo

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.

O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública.

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GABARITO - CERTO

ofertado em concurso público válido, sobretudo após a posse do servidor, é ato vinculado, razão pela qual não pode ser revogado.

Fonte: TCM/ GO Processo : 18.959/11

É um direito adquirido.

Ato individual somente é possível sua revogação se ele não houver gerado direito adquirido para seu destinatário.

Não se revoga ato vinculado.

Ato de Nomeação = Direito Adquirido

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