Determinado membro do Ministério Público, titular de uma Pr...

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Q633850

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa | FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q633850 Legislação do Ministério Público

Determinado membro do Ministério Público, titular de uma Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos direitos individuais indisponíveis, recebeu notícia de um ato ilícito que se inseria na sua esfera de atribuições. Por tal motivo, instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. A respeito da instrução desse procedimento, é correto afirmar que:

somente o Promotor de Justiça pode praticar atos de instrução e ordenação;

o Promotor de Justiça pode designar servidor para secretariá-lo;

o Conselho Superior do Ministério Público deve homologar as diligências a serem realizadas;

as medidas de instrução a serem adotadas devem ser previamente homologadas pelo Procurador-Geral de Justiça;

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é a instância recursal de todos os atos de instrução praticados.

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Determinado membro do Ministério Público, titular de uma Pr...

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