O licenciamento de bares, lanchonetes, restaurantes e casas...

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Q1047319
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Serrana ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |
Q1047319 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O licenciamento de bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows, definidos como locais de reunião de público, poderá beneficiar-se, em determinados casos, da apresentação de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ao Corpo de Bombeiros. No que diz respeito à lotação, o limite máximo a ser respeitado para que se possa apresentar o PTS é de
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