O Art. 8º da Lei nº 15.293/2004, que institui as carreiras d...
De acordo com o referido artigo, a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo serão permitidas
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Art. 8º - A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro da mesma carreira.
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