No tocante aos procedimentos administrativos previstos nas ...
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Q3174073
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No tocante aos procedimentos administrativos previstos nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, na hipótese de ser constatada uma falta disciplinar, quando, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, mas não definida a sua autoria, é correto afirmar que deve ser instaurada
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