Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia ...
Gabarito comentado
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A) INCORRETA. A assertiva se inclui entre as atribuições da Assembleia Legislativo do Estado de Minas Gerais que precisa da sanção do Governador, conforme art. 61, inciso XX da Constituição Estadual de Minas Gerais.
B) CORRETA. A assertiva encontra-se entra a atribuição da Assembleia que não precisa da sanção do Governador, conforme art. 62, III da Constituição Estadual de Minas Gerais
C) INCORRETA. A assertiva se inclui entre as atribuições da Assembleia Legislativo do Estado de Minas Gerais que precisa da sanção do Governador, conforme art. 61, inciso XII da Constituição Estadual de Minas Gerais.
D) INCORRETA. A assertiva se inclui entre as atribuições da Assembleia Legislativo do Estado de Minas Gerais que precisa da sanção do Governador, conforme art. 61, inciso XII da Constituição Estadual de Minas Gerais.
E) INCORRETA.
A assertiva se inclui entre as atribuições da Assembleia Legislativo do Estado de Minas Gerais que precisa da sanção do Governador, conforme art. 61, inciso V da Constituição Estadual de Minas Gerais.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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Comentários
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Princípio da Simetria (art. 51, IV e 52, XIII, da CRFB/88) - matéria de competência exclusiva da Assembléia, dispensa sanção do chefe do Executivo.
Pelo princípio da simetria a alternativa A também estaria correta, ou não?
Esta questão visa testar se o candidato conhece a competência da Câmara dos Deputados, e leva em conta o princípio da Simetria.
CF:
Seção III
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
O deputado estadual não é limitado na CF de acordo com o deputado federal?
Também acredito que a alternativa A está correta, já que, conforme artigo 49 VII da CF, não caberia interferência do Governador do Estado na fixação do subsídio dos deputados estaduais.
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