Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambient...
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Q1230099
Direito Ambiental
Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas
no Decreto nº 6514/2008 julgue os itens. I - As infrações administrativas poderão ser punidas com prestação pecuniária. II - O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados,
Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal. III - A situação econômica do infrator não é critério a ser observado pelo
agente autuante ao lavrar o auto de infração. IV - O embargo de obra ou atividade em função de uma infração ambiental
poderá alcançar as demais atividades realizadas em áreas adjacentes de
propriedade do infrator. V - Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo
técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção. Estão corretas as seguintes afirmativas: