Uma determinada autarquia pretende alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, permanecendo apenas com a propriedade de
seu edifício sede, eis que os demais imóveis não estão afetados a suas finalidades, tendo sido adquiridos em processos de
execução judicial mediante adjudicação. Para tanto, procedeu à avaliação individualizada dos bens e efetuou a venda direta de
parcela significativa desse patrimônio, mediante chamamentos públicos a potenciais interessados, publicados no Diário Oficial e
em jornais de grande circulação. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/1993, o procedimento adotado pela
Autarquia afigura-se

Question

Uma determinada autarquia pretende alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, permanecendo apenas com a propriedade de
seu edifício sede, eis que os demais imóveis não estão afetados a suas finalidades, tendo sido adquiridos em processos de
execução judicial mediante adjudicação. Para tanto, procedeu à avaliação individualizada dos bens e efetuou a venda direta de
parcela significativa desse patrimônio, mediante chamamentos públicos a potenciais interessados, publicados no Diário Oficial e
em jornais de grande circulação. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/1993, o procedimento adotado pela
Autarquia afigura-se Alternativa A: correto, fundado no princípio da eficiência, que afasta a necessidade de procedimento licitatório para alienações quando
observados os preços e critérios praticados no mercado. Ou Alternativa B: ilegal, pois não se vislumbra enquadramento em hipótese normativa de dispensa ou inexigibilidade de licitação, podendo,
contudo, ser realizada na modalidade leilão e não necessariamente mediante concorrência pública. Ou Alternativa C: legal, tendo em vista a existência de previsão legal expressa para dispensa de licitação e adoção de chamamento público
para alienação de imóveis inservíveis. Ou Alternativa D: ilegal, pois a alienação de bens imóveis de pessoas jurídicas de direito público somente pode se dar mediante concorrência
pública, independentemente da forma de aquisição. Ou Alternativa E: legal, considerando se tratar de bens não afetados ao serviço público, os quais podem ser livremente alienados, desde que
observado o preço mínimo de avaliação e a isonomia entre os potenciais interessados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] ilegal, pois não se vislumbra enquadramento em hipótese normativa de dispensa ou inexigibilidade de licitação, podendo,
contudo, ser realizada na modalidade leilão e não necessariamente mediante concorrência pública. A
presente questão trata de aspectos da Lei nº 8666/93 e busca a
resposta naquela opção que contenha a informação correta.



Passemos
ao exame de cada opção.



OPÇÃO
A: Esta opção revela-se INCORRETA pois a objetivada venda dos bens da autarquia citada no enunciado da questão reclama a realização de prévia licitação obrigatória, com base no art. 19, inciso III, da Lei nº 8666/93;



OPÇÃO
B: Nos termos expressos do art. 19, inciso III, da Lei nº 8666/93, a hipótese trazida nesta questão não consta do rol dos arts. 24 ou 25 daquela lei, não se configurando caso de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Ademais, tanto a concorrência como o leilão podem ser manejados como modalidade na licitação a ser realizada no caso. Esta opção está inteiramente CORRETA;



OPÇÃO
C: Esta opção está INCORRETA pois não há, no rol do art. 24 da Lei nº 8666/93 ou em qualquer outro dispositivo desse diploma legal, menção à dispensa da licitação para venda de imóveis públicos não afetados oriundos de adjudicação judicial;OPÇÃO
D:  O inciso III do art. 19 da Lei nº 8666/93 abre também a possibilidade de se utilizar a modalidade leilão para realizar o certame licitatório de bens imóveis como aqueles citados no enunciado desta questão. Inexiste a exclusividade da adoção da modalidade concorrência como sugerido nesta opção. Esta opção está INCORRETA;



OPÇÃO
E:  Os bens públicos desafetados podem ser alienados, em regra, através do devido procedimento de licitação. A ausência de licitação não pressupõe que a contratação seja informal, pelo contrário, nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação deve se observar prévio procedimento legalmente previsto no art. 26, caput e parágrafo único, da Lei nº 8666/93;Portanto, não podem os bens aqui tratados nesta questão ser "livremente alienados", nem muito menos é legal a venda direta efetuada pela autarquia, neste caso. A opção está INCORRETA.



GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

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