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Q698226

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698226 Direito Penal

A legislação brasileira que cuida da lavagem de dinheiro é considerada uma lei de segunda geração.

O reconhecimento do delito de lavagem de dinheiro opera a absorção do crime anterior por este, em virtude do concurso aparente de normas.

Somente responde por lavagem de dinheiro quem também foi autor do crime antecedente.

A Lei nº 9.613, de 1998, não prevê expressamente o sequestro de bens em nome do investigado , restando , para a medida assecuratória, a aplicação subsidiária das normas processuais.

A fase de layering, ou dissimulação, na lavagem de dinheiro, é aquela em que se busca dar aos recursos financeiros a aparência de legítimos, à qual se sucede a fase de integração (integration).

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Entre as alternativas a seguir, assinale a correta.

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