No que tange à responsabilidade funcional dos membros do Mi...

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Q236806

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236806 Legislação do Ministério Público

No que tange à responsabilidade funcional dos membros do MinistérioPúblico,é correto afirmar que:

a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, por motivo de interesse público, nos casos previstos em lei;

a prática de ato de improbidade administrativa enseja, mediante procedimento administrativo disciplinar, a aplicação da sanção de censura pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

é possível a conversão da penalidade de suspensão em multa:

o obrar culposo do membro do Ministério Público enseja a sua responsabilização na seara cível;

a citação do investigado em sede de procedimento disciplinar é causa interruptiva da prescrição.

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