Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de
Goiás,

Question

Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de
Goiás, Alternativa A: é direito subjetivo e expresso do servidor a remoção do cônjuge para seu local de trabalho, desde que seja funcionário
público estadual ou federal. Ou Alternativa B: o servidor tem direito inequívoco a escolher sua lotação para provimento inicial quando seu cônjuge for funcionário público
estadual estável, independentemente de se tratar do local de exercício deste. Ou Alternativa C: o funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu
cônjuge, também servidor público estadual. Ou Alternativa D: é direito subjetivo do cônjuge do funcionário fiscal a remoção para a localidade de lotação deste, independentemente da
existência de cargo vago, desde que seu vínculo funcional seja estadual ou com o município no qual pretende exercer
suas funções. Ou Alternativa E: inexiste direito subjetivo à remoção por união de cônjuges desde a instituição da vedação ao nepotismo no funcionalismo,
cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lotação pretendidas.

Filipe Costa (YouTube/Instagram: Tutorial do Concurseiro) · Accepted Answer

Alternativa [C] o funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu
cônjuge, também servidor público estadual. Lei 13.266, art. 35: "Além dos direitos já previstos em lei, o funcionário fiscal faz jus, ainda: VII - à lotação em caráter temporário, a pedido do funcionário, para órgão da administração tributária em localidade diversa da sua lotação, quando: b) em função da lotação do cônjuge, também servidor estadual, efetivo e estável, estiver comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade da remoção do cônjuge." GABARITO: C)

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