Objetivando a contratação de serviços de suporte de informát...

Letra (a)

L10520

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Algém poderia comentar a letra D?

Fiquei na dúvida quando fala em "atestado de qualificação técnica".

Imaginei que já poderia sair da característica de "bens e serviços comuns".

Ysnara Alves,

Acredito que o fundamento está no art. 4, XIII:

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

Gabarito letra a).

* LEI 10.520/02 = PREGÃO.

a) Lei 10.520, Art. 5º É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta.

b) Lei 10.520, Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

c) Essa assertiva está errada, pois, conforme o que foi comentado na letra "a", na modalidade licitatória pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta. Logo, a conduta da Administração afigura-se ilegal nesse aspecto.

d) Lei 10.520, Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.

Lei 10.520, Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Lei 8.666, Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

§ 1° A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a.

* Portanto, no que tange à exigência de atestados de qualificação técnica, a Administração Pública agiu de forma legal.

e) Lei 10.520, Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

* Logo, no pregão, primeiro se analisam as propostas e depois se analisam os documentos de habilitação. Portanto, no que diz respeito à inversão das fases de apresentação de proposta econômica e habilitação, a Administração Pública agiu de forma legal.

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Galera, vi um comentário aqui do Qconcursos, achei legal sobre a exigência de garantia no Pregão e RDC.

A garantia de proposta é vedada no pregão, mas não no RDC.

Lei 10520 - Pregão:  Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta

Lei 12462 - RDC: Art. 22 § 2o No julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 5% (cinco por cento) do valor ofertado