Considere que determinado órgão da Administração do Estado d...

Quanto à duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8666/1993:

a) INCORRETA. Conforme art. 57, §2º - toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Em relação ao prazo, o art. 60 determina que os contratos e seus aditamentos devem ser lavrados nas repartições interessadas. No parágrafo único do mesmo artigo, determina que a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

Dentre todas as alternativas, a B é a que se enquadra no disposto acima.

Gabarito do professor: letra B.

B

Deverá se dar por escrito, mediante termo aditivo, cujo extrato deverá ser publicado na imprensa oficial até o vigésimo quarto dia da data em que for firmado.

Art. 61 da 8666/93

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.”

 

Assim, a título de exemplificação, um contrato assinado em 23/02/2018, por exemplo, deveria observar os seguintes prazos:

 

- 5º dia útil do mês seguinte: 07/03/2018;

- 20 dias após o 5º dia útil subseqüente a assinatura do contrato: 27/03/2018 (prazo máximo).

 

não há alternativa correta

Segundo o art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

 

Até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daqueladata.

 

Galera, observar que ela se relaciona com a eficácia, e não com a efetividade ou com a eficiência. A FCC mudou isso ai em uma prova que fiz. Por isso, muito cautela.

Então, nao entendi o por que de ser 24 dias... deve ser pq eh 20 + 5 ne?

Tbm não entendi o tal do 24 dias...