Com relação à reabilitação dos delegados que sofrerem penas ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553319 Direito Notarial e Registral

Com relação à reabilitação dos delegados que sofrerem penas disciplinares, é correto afirmar que

a reabilitação não perderá sua eficácia se o reabilitado sofrer nova condenação.

essa reabilitação alcançará as penas disciplinares de repreensão e multa não produzindo efeitos às penas de suspensão e perda da delegação.

a reabilitação atingirá os efeitos da condenação.

um dos requisitos é o decurso do prazo de dois anos do cumprimento da pena.

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