Com base nessas informações, em decorrência das determinaçõe...

A questão trata de DESPESA COM PESSOAL, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000).

Efetuando os cálculos dos limites do Poder Executivo Estadual, com base na Receita Corrente Líquida (RCL):

1) Limite Máximo (100% de acordo com o art. 20, II, c, LRF) = R$ 9.800.000 (R$ 20.000.000 x 49%);

2) Limite Prudencial (95% de acordo com o art. 22, § único, LRF) = R$ 9.310.000;

3) Limite de Alerta (90% de acordo com o art. 59, §1º, II, LRF) = R$ 8.820.000.

Observe o cálculo da Despesa com Pessoal, conforme LRF:

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil = R$ 5.500.000 (art. 18, caput, LRF)

Obrigações Patronais = R$ 1.900.000 (art. 18, caput, LRF)

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil = R$ 1.000.000 (art. 18, caput, LRF)

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização = R$ 900.000 (art. 18, §1º, LRF)

Total da Despesa com Pessoal = R$ 9.300.000
 
Então, o Poder Executivo Estadual está abaixo dos limites prudencial e máximo.


As despesas com Diárias-Civil, Serviços de Consultoria e Indenizações e Restituições NÃO são consideradas despesas com pessoal, pois se enquadram no grupo de Outras Despesas Correntes, conforme Port. Int. STN/SOF nº 163/2001.


Seguem comentários de cada alternativa:

A) estava vedado a contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.  

ERRADA. De acordo com o Art. 23: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição".

Os impedimentos estão no § 3º: “Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal".

O Poder Executivo Estadual só estaria sujeito a essa vedação caso tivesse ultrapassado o limite máximo.

B) estava impedido de receber transferências voluntárias. 

ERRADA. De acordo com o Art. 23: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição".

Os impedimentos estão no § 3º: “Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias".

O Poder Executivo Estadual só estaria sujeito a essa vedação caso tivesse ultrapassado o limite máximo.

C) não estava vedado a alterar estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa. 

CERTA. De acordo com o art. 22, §único, III, LRF: “Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa".

O Poder Executivo Estadual NÃO está sujeito a essa vedação pois NÃO ultrapassou o limite prudencial.

D) não estava sujeito a ser alertado pelo Tribunal de Contas do respectivo estado. 

ERRADA. De acordo com o art. 59, §1º, II, LRF: “Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite".

O Poder Executivo Estadual está sujeito a ser alertado pelo Tribunal de Contas do respectivo estado pois ultrapassou o limite de alerta.

E) estava vedado a contratar horas extras e a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título. 

ERRADA. De acordo com o art. 22, §único, III, LRF: “Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição".

O Poder Executivo Estadual só estaria sujeito a essa vedação caso tivesse ultrapassado o limite prudencial.

Gabarito do professor: Letra C.

C)

      Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

        Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

        I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

        II - criação de cargo, emprego ou função;

        III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

        IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

        V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

        Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

        § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.                (Vide ADIN 2.238-5)

        § 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.                 (Vide ADIN 2.238-5)

        § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

        I - receber transferências voluntárias;

        II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

        III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

        § 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

GABARITO C

 

LRF

 

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§1o Os valores dos contratos de terceirização de mâo-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

§2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

 

Total com Despesas com Pessoal - Somar todos os itens com classificação 3.1.xx.xx.xx, da coluna de "Despesa Conforme o Regime de Competência" (em que 3 representa a Categoria Econômica - Despesas Correntes e 1 é o Grupo de Natureza da Despesa - Pessoal e Encargos Sociais) e também as Despesas com Pessoal decorrentes de Terceirização.

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas $5.500.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais $1.900.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis $1.000.000,00
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal $900.000,00
TOTAL = $9.300.000,00

 

- Limite com gastos com pessoal para o Poder Executivo Estadual é de 49% da Receita Corrente Líquida:
$20.000.000,00 * 49% = $9.800.000,00

 

- Limite de alerta - 90% do limite permitido
$9.800.000,00 * 90% = $8.820.000,00

 

- Limite prudencial = 95% do total permitido
$9.800.000,00 * 95% = $9.310.000,00

 

Logo, conclui-se que o Poder Executivo Estadual ainda não havia atingido o limite de gastos com pessoal e nem o limite prudencial (as alternativas a, b e e são limitações quando se atinge o limite prudencial, portanto, já podem ser eliminadas). Porém, extrapolou o limite de alerta do Tribunal de Contas (alternativa D incorreta). Sendo, portanto, o gabarito C. 

 

Receita Corrente Líquida: R$ 20 000 000, 00

 

* Poder Executivo Estadual pode gastar 49% para despesas com pessoal. Logo,  R$ 20 000 000, 00 * 49% = R$ 9 800 000, 00

 

** No entanto, gastou R$ R$ 9 300 000, 00. Vejamos: 

 

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$5.500.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$1.900.000,00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis R$ 1.000.000,00
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal R$ 900.000,00

 

*** Limite de alerta é 90%, ou seja,  R$ 9 800 000, 00 * 90% = R$ 8 820 000, 00

 

**** Limite Prudencial é 95%, isto é, R$ 9 800 000, 00 * 95% = R$ 9 310 000, 00

 

 a) estava vedado a contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.  (Incorreta, pois não passou do limite prudencial e nem está dentro do limite de tempo para reduzir as despesas:  § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:   III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal)

 

 

 b) estava impedido de receber transferências voluntárias. (Incorreta, pois não passou do limite prudencial e nem está dentro do limite de tempo para reduzir as despesas:   § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:   I - receber transferências voluntárias;) 

 

 

 c) não estava vedado a alterar estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa. (Correto, não há nada que o proiba, uma vez que está dentro do limite prudencial, ou seja, 95%) 

 

 

 

 d) não estava sujeito a ser alertado pelo Tribunal de Contas do respectivo estado. (Incorreta, estava, sim, pois ultrapassou os gastos acima de 90%:  § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:  II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite;) 

 

 

 

 e) estava vedado a contratar horas extras e a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título. (Incorreta, Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 

 

 

Fontes: LRF e CF

 

 

Eu errei a questão pois ela não deixou clara que o gasto com mão de obra terceirizada fosse para substituição de servidor, pois só nesse caso é considerada para o cálculo de despesa com pessoal. Como pode se ver na questão da CLDF (2018) pela própria FCC.

Não entendi pq despesas de contrato de terceirização entrou no cálculo e diárias não?