Considere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público
de transporte intermunicipal. A situação narrada constitui exemplo de

Question

Considere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público
de transporte intermunicipal. A situação narrada constitui exemplo de Alternativa A: delegação política, condicionada aos termos da autorização do Poder Legislativo, que, em tal aspecto, se sobrepõe à
vontade do Poder Executivo. Ou Alternativa B: descentralização política, com transferência, nos termos da lei editada, do serviço público antes titulado pelo Estado,
dotando o novo ente de autonomia. Ou Alternativa C: desconcentração administrativa, baseada no princípio da especialização, mantendo o ente central a titularidade do serviço
e transferindo ao novo ente apenas a sua execução. Ou Alternativa D: descentralização administrativa, com transferência da titularidade do serviço ao novo ente, dotado de auto-administração. Ou Alternativa E: descentralização por colaboração, sendo os limites e condições para o exercício do serviço delegado estabelecida em
contrato de concessão firmado entre o Estado e a autarquia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] descentralização administrativa, com transferência da titularidade do serviço ao novo ente, dotado de auto-administração. A
presente questão trata da organização da Administração Pública e busca a
resposta naquela opção que contenha a informação correta.



Passemos
ao exame de cada opção.



OPÇÃO
A: Haverá DELEGAÇÃO
POLÍTICA quando um dos Poderes constituídos despoja-se de funções que pertencem
constitucionalmente para que outro Poder as exerça. Não traduz, de forma
alguma, o que representa a criação de uma autarquia, uma descentralização do
serviço mediante outorga, sem envolver delegação de competências de um Poder da
República para outro. Esta opção está INCORRETA;



OPÇÃO
B: Ao
contrário do informado nesta opção, a DESCENTRALIZAÇÃO, a qual ocorre quando da
criação de uma autarquia, não é de fundo político, mas administrativo, buscando
otimizar a prestação daquele serviço público típico do Estado, outorgando-o a
outra entidade estatal. Esta opção está, portanto, INCORRETA;



OPÇÃO
C: Não ocorre,
na hipótese veiculada nesta questão, a DESCONCENTRAÇÃO, pois não há uma
distribuição interna de competências, mantendo o serviço público centralizado,
mas verdadeira descentralização por outorga, passando o novo ente – a autarquia
– a deter a titularidade decorrente da lei (titularidade não-plena) e a
execução daquele serviço. Esta opção está, dessa forma, INCORRETA;



OPÇÃO
D: De fato,
a criação da autarquia, através de lei específica, materializa uma
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR SERVIÇO (OUTORGA), havendo a transferência
da titularidade decorrente da lei (titularidade não-plena). A autarquia possui
independência financeira e auto-administra-se, sendo inteiramente CORRETA esta
opção



OPÇÃO
E: Quando uma
lei específica cria uma autarquia, nos termos dos ditames constitucionais (art.
37, inciso XIX), não há descentralização administrativa POR COLABORAÇÃO, pois
não há delegação do serviço público, mas sim, a sua outorga. A delegação se
destina às hipóteses em que o Poder Público contrata com pessoa jurídica de
direito privado, o que não é o caso da autarquia, a qual possui personalidade
jurídica de direito público. Ademais, a transferência do serviço público para a
autarquia se dá pela via legal e não através de contrato ou ato administrativo.
Esta opção está INCORRETA.GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.

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