Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, o...

B- para um mandato de (4) anos

Gabarito: B

CRFB/88

A)Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

B) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

C)Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

( V ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Verdadeiro. Inteligência do art. 30, I, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

( F ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.

Falso. De fato, o Município é regido por lei orgânica. Todavia, o mandato é de 4 anos e não 3. Aplicação do art. 29, I, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

( V ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Verdadeiro. A banca trouxe a cópia literal do art. 31, caput, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Portanto, a sequência correta é V - F - V.

Gabarito: B

Acrescentando:

municípios/ local(criar;organizar e suprimir distritos observando a leg. estadual).

• compete aos municípios legislar sobre interesse local.( incluindo transporte coletivo).

tome nota: o município reger-se-á por LEI ORGÂNICA.

todas as fases da lei desenvolve-se na câmara.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização dos Municípios. Vejamos:

(V)- “Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local.”

União – interesses nacionais.

Estado – interesses regionais.

Município – interesses locais.

(F)- “Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.”

(V)- “Art. 31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Desta forma:

B. CERTO. V – F – V.

GABARITO: ALTERNATIVA B.