A respeito da Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, julg...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve a atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPEAM) conforme a Lei Complementar n.º 1/1990.

A situação descrita envolve um cidadão que alegou ter sofrido violência por parte de agentes públicos e buscou a DPEAM para promover uma ação de indenização contra o estado. O defensor público, ao identificar a necessidade de um exame de lesões corporais, requisitou este exame junto ao instituto médico-legal.

Enunciado da questão: Afirmou-se que o defensor público agiu erradamente, pois, segundo a questão, ele não poderia requisitar exames ou perícias, devendo encaminhar o cidadão ao Ministério Público.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar n.º 1/1990 do Amazonas, que rege as atribuições e competências dos membros da DPEAM.

Interpretação da Questão: A questão requer o conhecimento sobre as competências dos defensores públicos, em especial se eles têm ou não a capacidade de requisitar exames ou perícias.

Justificando a Alternativa Correta: A alternativa correta é E - errado. De acordo com a legislação vigente, os defensores públicos têm sim competência para requisitar exames e perícias necessários à defesa dos interesses de seus assistidos. Esse poder é fundamental para garantir a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais assegurados a todos.

Exemplo Prático: Imagine que um defensor público esteja atuando em um caso de violência doméstica e precisa de um exame de corpo de delito para comprovar as agressões. Ele pode requisitar diretamente esse exame ao instituto responsável, sem necessidade de intermediação do Ministério Público.

Analisando a Alternativa Incorreta: A alegação de que o defensor deveria ter encaminhado o cidadão ao Ministério Público está incorreta. Essa interpretação desconsidera a autonomia funcional da Defensoria Pública, que é uma das suas características essenciais.

Possível Pegadinha: A questão tenta confundir o candidato quanto às atribuições do defensor público em comparação com o Ministério Público. É importante destacar que ambos possuem papéis distintos, mas complementares, no sistema de justiça.

Conclusão: Compreender as funções e limites das instituições do sistema de justiça é crucial para resolver questões como esta. A clara distinção entre as competências da DPEAM e do Ministério Público é fundamental.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Tomar cuidado: STF decidiu que DPE não possui competência, a despeito da teoria dos poderes implícitos (não aplicação), para requisitar documentos e outros para fins de ajuizamento da Ação Civil Pública.

Abraços

GABARITO: ERRADO.

LC 80/94:

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei

local estabelecer:

X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias,

diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao

exercício de suas atribuições;

lC1/90 AM Art 9. Parágrafo único - Para desempenho de suas funções o Defensor Público Geral da Defensoria Pública poderá: I requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes, ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

LC 80/94:

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei

local estabelecer:

X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias,

diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao

exercício de suas atribuições;

Tomar cuidado: STF decidiu que DPE não possui competência, a despeito da teoria dos poderes implícitos (não aplicação), para requisitar documentos e outros para fins de ajuizamento da Ação Civil Pública.