De acordo com o artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal,...

Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

Trata-se do que consta no art. 4º da LRF:

“Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do  §1º do art. 31"
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Vamos analisar as assertivas.

ITEM I – CORRETO. De acordo com o art. 4º, I, “a", da LRF.
ITEM II – CORRETO. De acordo com o art. 4º, I, “e", da LRF.
ITEM III – CORRETO. De acordo com o art. 4º, I, “f", da LRF.

Logo, todos os itens são verdadeiros.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".

Gabarito: E.

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

c)  (VETADO)

d)  (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

A questão demanda conhecimento acerca do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Antes de analisarmos a questão, convém relembrar o fundamento constitucional de LDO, disposto no art. 165, § 2º da CF/88, recentemente alterado pela EC 109/2021:

• § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Voltando ao texto da LRF, temos:

• Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
• I - disporá também sobre:
• a) equilíbrio entre receitas e despesas;
• b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
• c) e d) (VETADOS)
• e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
• f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Passemos a análise dos itens:

ITEM I - VERDADEIRO

Está correto prever que a LDO também deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, com fundamento no art. 4º, I, “a”, da LRF, já transcrito.

ITEM II - VERDADEIRO

O texto transcreve o teor da alínea “e” do dispositivo em estudo.

ITEM III - VERDADEIRO

Também cabe a LDO dispor sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (alínea “f”).

Considerando que todos os itens são verdadeiros, a única opção que responde adequadamente ao enunciado é a alternativa E), devendo ser assinalada.

Gabarito do professor: E