A respeito da Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, julg...

A questão em análise aborda a atuação do Defensor Público conforme a Lei Complementar n.º 1/1990 do Estado do Amazonas. O ponto central é se o defensor público necessita obrigatoriamente de um instrumento de mandato para atuar processualmente, especialmente em situações onde o representado está em local incerto e não sabido ou é revel.

Legislação Aplicável:

A Lei Complementar n.º 1/1990 do Amazonas, que rege a atuação dos defensores públicos, não exige a presença de um instrumento de mandato nas situações mencionadas no enunciado. Segundo a legislação vigente, o defensor público pode atuar em nome de pessoas que não possuem condições de constituir advogado, e em casos onde o representado está em local incerto e não sabido, ou é revel, não há essa exigência formal.

Exemplo Prático:

Imagine um caso em que uma pessoa carente está sendo processada, mas ela se mudou e seu paradeiro é desconhecido. Nesse cenário, de acordo com a legislação, o defensor público pode atuar sem um mandato específico para garantir que o direito de defesa não seja prejudicado.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa correta é "E" de "errado". Isso ocorre porque a afirmação do enunciado está equivocada ao exigir sempre um instrumento de mandato. A atuação do defensor público, especialmente em situações de incerteza quanto ao paradeiro do assistido, é uma exceção a esta regra, conforme a legislação estadual.

Erros no Enunciado:

A pegadinha aqui está na afirmação de que o instrumento de mandato é sempre necessário para a segurança do defensor. O erro está em não considerar as exceções previstas na lei, que permitem a atuação sem mandato em situações específicas como mencionado.

Estratégia de Interpretação:

Para interpretar questões como essa, preste atenção às palavras que indicam exceções ou condições especiais, como "incerto e não sabido" ou "revel". Essas condições podem alterar a aplicação geral de uma norma.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Somente e concurso público não combinam

Abraços

LC 80:

Art.  128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

LC 80:

Art.  128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

PRECISA DE PROCURAÇÃO PARA ALEGAR SUSPEIÇÃO, PARA REALIZAR NEGOCIO JURIDICO PROCESSUAL TB.

defensor público - em regra - nao precisa de procuração