Considere os seguintes itens: I. promover a ação penal priv...

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Q868571 Legislação da Defensoria Pública

Considere os seguintes itens:


I. promover a ação penal privada e a subsidiária da ação pública.

II. promover a ação cível em todos os atos até o final.

III. exercer a defesa do menor.


Conforme estabelece a Lei Complementar n° 1/90, os itens referem-se à

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