De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade
de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção,

Question

De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade
de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção, Alternativa A: ela abrange todos os acessórios instalados no veículo, ou que vierem a ser nele instalados, nos 30 dias posteriores à data
de emissão do documento fiscal correspondente a sua aquisição, sejam eles equipamentos originais ou não do veículo
adquirido, desde que seu valor total seja limitado ao montante de R$ 10.000,00. Ou Alternativa B: ela se aplica a até dois veículos automotores por proprietário, desde que um deles seja de passageiros e, o outro, de
carga. Ou Alternativa C: a alienação do veículo adquirido, antes de 2 anos contados da data da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça às
condições e aos requisitos estabelecidos na legislação, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado,
atualizado na forma da legislação tributária. Ou Alternativa D: para que ela possa ser usufruída, é necessário que o beneficiário esteja em tratamento desta doença na rede pública de
saúde municipal, estadual ou federal, ou, se na rede particular, desde que seja em hospitais mantidos por entidades
religiosas, por entidades ligadas à indústria do tabaco, ou por fundações assistenciais de saúde. Ou Alternativa E: para que ela possa ser usufruída, é necessário que automóvel seja terrestre, de passageiros ou de carga, novo, fabricado
no Brasil ou em país do Mercosul, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de valor
não superior a R$ 75.000,00.

Luis Veillard · Accepted Answer

Alternativa [C] a alienação do veículo adquirido, antes de 2 anos contados da data da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça às
condições e aos requisitos estabelecidos na legislação, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado,
atualizado na forma da legislação tributária. Lei 11.651 de 1991

Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:

XIV - adquiridos por pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal.

§ 15. A alienação do veículo adquirido nos termos do inciso XIV, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos no referido inciso, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.

bons estudos

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