Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como...

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Q177452

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177452 Direito Ambiental

Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:

a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

a perda de incentivos e benefícios fiscais.

o cancelamento de registro, licença ou autorização.

a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.

a prestação de serviços à comunidade.

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