Home Concursos Públicos Questões Q215186 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q215186 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Impostos Estaduais , IPVA , ITCMD , ICMS ( assuntos) Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado | Q215186 Direito Tributário Assinale a alternativa correta: Alternativas A o imposto de transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, no que diz respeito aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado ou ao Distrito Federal do domicílio onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador; B o ITCMD e o ICMS têm suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal; C é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas para o IPVA; D pertencem aos municípios vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e também do imposto sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; E a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal dez por cento (10%) do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (11) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro