O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o cap...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o Estatuto da Cidade, especificamente no que tange à transferência do direito de construir. Esse é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade, que é uma lei federal (Lei 10.257/2001) que regulamenta a política urbana no Brasil.

O tema central envolve o entendimento de como esse instrumento pode ser utilizado no planejamento urbano. A transferência do direito de construir é uma ferramenta que permite que o direito de edificação de um imóvel seja transferido para outro local, respeitando o Plano Diretor municipal.

Exemplo Prático: Imagine que um proprietário de um imóvel em uma área de proteção ambiental não pode construir além de um certo limite. Ele pode transferir esse direito de construir para outra área da cidade onde a edificação é permitida. Isso auxilia na preservação ambiental e no desenvolvimento urbano controlado.

Agora, vamos analisar as alternativas:

Alternativa B: "A utilização do instrumento de transferência do direito de construir necessita de plano diretor prévio." - Correta. De acordo com o Estatuto da Cidade, a transferência do direito de construir deve estar prevista no Plano Diretor do município, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Isso garante que o uso desse instrumento esteja alinhado com o planejamento urbano local.

Vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "A transferência do direito de construir não permite condicionar o uso e edificação de um imóvel urbano às necessidades da cidade." - Incorreta. Na verdade, o objetivo da transferência do direito de construir é justamente alinhar o uso do solo às necessidades urbanísticas da cidade, permitindo o desenvolvimento sustentável e ordenado.

Alternativa C: "Não é possível haver a transferência do direito de construir por meio de venda para outro proprietário." - Incorreta. A transferência do direito de construir pode ser feita por meio de diversas formas, incluindo a venda. O importante é que essa transferência esteja de acordo com o Plano Diretor e a legislação local.

Alternativa D: "A transferência do direito de construir não se aplica a programas de regularização fundiária." - Incorreta. A transferência do direito de construir pode sim ser utilizada em programas de regularização fundiária, contribuindo para a inclusão social e a melhoria das condições habitacionais.

Ao resolver questões como essa, é fundamental entender o papel do Plano Diretor e como ele interage com instrumentos como a transferência do direito de construir. Ler a legislação, como o Estatuto da Cidade, e compreender seus artigos mais relevantes pode ajudar bastante.

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Transferência do direito de construir - ESTATUTO DAS CIDADES

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1 A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

§ 2 A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.