Leia os fragmentos a seguir. O Instituto Avon no estudo “Mis...

A alternativa correta é a letra D, uma vez que todas as afirmativas estão corretas.

A afirmativa I está correta, conforme art. 147-A, § 1º, do CP: “Art. 147-A […] § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma”.

A afirmativa II está correta, conforme entendimento do STJ: “[…] Incide ao caso o princípio da continuidade normativo-típica, pois, embora a Lei n.14.342/21 tenha revogado o art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.888/1941, a conduta que ele reprovava continua punível, pois a própria lei revogadora deslocou tal ação para o tipo penal do art. 147-A do Código Penal, não se cuidando, portanto, como já afirmado, de hipótese de abolitio criminis. Importante destacar que tal ato teria ocorrido pelo menos duas vezes, não se tratando se fato isolado como defensivo pelo agravante”. (AgRg no HC n.º 680.738/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).

A afirmativa III está correta, conforme Enunciado n.º 50 da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID): “Enunciado nº 50 da COPEVID: Considera-se também relação íntima de afeto, a fim de ensejar a aplicação da Lei Maria da Penha, aquela estabelecida e/ou mantida por meio da rede mundial de computadores”.

Assim, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.

ESTRATÉGIA.

Mapeando...

Código Penal Mapeada

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Dica:

• A habitualidade é um dos elementos do crime de perseguição.

Jurisprudência relacionada com chance de ser cobrada:

• A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP) pela Lei 14.132/2021, gerou abolitio criminis aos fatos que estavam enquadrados na referida infração penal? Não. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade – artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 – pela Lei 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. A Lei 14.132/2021, a qual acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, conhecido como stalking, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais (STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1863977-SC, julgado em 14/12/2021). (STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1863977-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/12/2021)

Bancas e carreiras em que foi cobrado:

• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• FGV – 2023 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• FUNDEP – 2023 – DPE-MG – Defensoria Pública. 
• FGV – 2023 – TJ-MS – Magistratura Estadual. 
• AOCP – 2022 – MPE-MS – Ministério Público. 
• FCC – 2022 – DPE-CE – Defensoria Pública.
• MPDFT – 2021 – MPDFT – Ministério Público. 

Não consegui postar o mapeamento das demais alternativas por falta de espaço, mas espero ter ajudado os colegas.

Fonte: Mapeados do Método Dpn (direitoparaninjas.com.br)

Perseguição

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.       

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.       

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:        

I – contra criança, adolescente ou idoso;      

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;       

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.        

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.       

§ 3º Somente se procede mediante representação.

Fonte: CP

a banca fgv deveria ser eliminada da face da terra.

o tipo de questão contextual que deve vir no enam