José responde, em juízo, pela prática dos crimes de homicídi...

Gabarito: letra E.

Art. 415, CPP. “O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.  Parágrafo único. NÃO se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de INIMPUTABILIDADE prevista no caput do art. 26 do Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.”

Ou seja, apenas quando a inimputabilidade for a única tese defensiva é que ela poderá levar à absolvição sumária. No caso da questão, havia duas teses defensivas, e não somente a inimputabilidade. Portanto, cabe ao juiz pronunciar o acusado em relação aos dois crimes praticados em concurso material.

Mapeando... Cai sempre... bom, já sabem...

Código de Processo Penal Mapeado

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I – provada a inexistência do fato;

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III – o fato não constituir infração penal;

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do "caput" deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no “caput” do artigo 26 do Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

Dicas:

• Distinção: Não confundir as hipóteses de absolvição sumária do júri (artigo 415) com as hipóteses de absolvição sumária do procedimento comum (artigo 397).
• Absolvição sumária imprópria no júri: É como se denomina a ressalva do parágrafo único do artigo 415 do Código de Processo Penal.

Bancas e carreiras em que o artigo foi cobrado:

• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público. 
• FUNDEP – 2023 – MPE-MG – Ministério Público. 
• CESPE – 2023 – MPE-AM – Ministério Público. 
• CESPE – 2023 – MPE-SC – Ministério Público.
• FUNDEP – 2023 – MPE-MG – Ministério Público. 
• AOCP – 2022 – MPE-MS – Ministério Público. 
• CESPE – 2022 – DPE-RS – Defensor Público. 
• FGV – 2022 – OAB – Exame de Ordem XXXIV. 
• FCC – 2020 – TJ-MS – Magistratura Estadual. 
• FCC – 2019 – TJ-AL – Magistratura Estadual. 
• CESPE – 2019 – TJ-BA – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2019 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
• MPE-SP – 2017 – MPE-SP – Ministério Público. 
• MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Ministério Público. 
• PC-SP – 2011 – PC-SP – Delegado de Polícia.

Espero ter ajudado.

Fonte: Método Dpn (direitoparaninjas.com.br)

Na decisão de pronúncia, o juiz, à vista de certeza de materialidade e indícios de autoria, deve pronunciar o acusado, ainda que cabalmente inimputável, desde que a defesa técnica tenha sustentado, além da inimputabilidade, outra tese defensiva.

Isso se dá em benefício do réu, eis que, no plenário do júri, a tese defensiva pode ser bem sucedida, de modo que o acusado venha a ser absolvido, situação que lhe é mais benéfica do que a aplicação de MS, em caso de absolvição imprópria.

Bons estudos.

Caso o crime descumprimento de medida protetiva fosse praticado em concurso formal com o crime de feminicídio, o juiz poderia/deveria absolver o réu sumariamente quanto quanto a prática daquele e pronunciar o réu somente pelo cometimento deste?

ADENDO

Absolvição sumária no Júri 

Sentença definitiva - coisa julgada material ⇒ decisão de mérito, ao contrário do que ocorre com a impronúncia, e terá lugar quando :

a-  Provada a inexistência do fato; 

b-  Provado que o réu não concorreu para o crime;

c-  O fato não constituir infração penal;

d- Demonstrada causa de isenção de pena: abrange as descriminantes putativas e as excludentes de culpabilidade. 

e- Inimputabilidade por doença mental + esta for a única tese defensiva ⇒ absolvição imprópria e haverá aplicação de medida de segurança. 

• Mas se a defesa arguir, além da inimputabilidade, uma legítima defesa, então o juiz deverá remeter o processo ao júri, a fim de que se for acolhida a legítima defesa, haverá a absolvição própria.  

• DISTINGUISHING: - STJ: A simples menção genérica de que não haveria nos autos comprovação da culpabilidade e do dolo do réu, sem qualquer exposição dos fundamentos que sustentariam a tese defensiva, não é apta a caracterizar ofensa à referida inovação legislativa. (caiu na prova oral MPMG - 2022)