Considere o caso descrito a seguir: F., aos 15 anos de idad...

Para resolver essa questão, precisamos entender o papel dos Juizados Especiais e as regras específicas da Lei nº 9.099/1995, que regulamenta esses juizados. O tema central é a capacidade de um menor de idade propor ações nesses juizados.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.099/1995 estabelece que os Juizados Especiais são destinados a causas de menor complexidade, buscando celeridade e simplicidade. No entanto, há restrições quanto à capacidade das partes.

Artigo Relevante: De acordo com o artigo 8º da Lei nº 9.099/1995, pessoas físicas capazes podem propor ação nos Juizados Especiais. Isso exclui menores de idade sem a devida representação, pois são considerados incapazes.

Exemplo Prático: Imagine que um menor de idade deseja reclamar sobre um serviço mal prestado. Para ir ao Juizado Especial, ele precisará ser representado por seus responsáveis legais, pois a lei exige que ele seja assistido ou representado devido à sua incapacidade.

Alternativa Correta: D - Sendo incapaz, F. não pode propor ação no Juizado Especial Criminal. Esta alternativa é correta porque F., aos 15 anos, é considerado incapaz para propor ações sozinho. Ele precisaria de um representante legal.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - F. pode propor ação perante o Juizado Especial, independente da assistência de um advogado e do valor da causa.
Esta alternativa é incorreta porque F., sendo menor de idade, não pode propor ação sozinho. Ele é incapaz e precisa de representação legal.

B - F. poderá propor a ação Especial, independente da assistência de um advogado e desde que o valor não ultrapasse 20 salários mínimos.
Esta alternativa está errada por dois motivos: primeiramente, F. ainda é incapaz e precisa de um representante, e segundo, não é a questão do valor que define sua capacidade de propor a ação.

C - F. pode propor ação perante o Juizado Especial, desde que devidamente assistido por um advogado.
Apesar de um advogado ser importante, o ponto crucial aqui é a representação legal, não apenas a assistência de um advogado. A incapacidade do menor de idade é a questão central.

A questão inclui uma pegadinha ao mencionar a possibilidade de F. propor a ação sem considerar sua incapacidade. Isso reforça a importância de sempre verificar a capacidade jurídica das partes envolvidas.

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A redação da alternativa "d" está errada, a questão trata do Juizado Especial Cível e não o Criminal.

Esta questão deve ser anulada, pois o ENUNCIADO não está de acordo com as alternativas!

Art. 50.  Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.     (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...)   § 2º O MAIOR de 18 anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

GABARITO -> [D]