A respeito da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

Creio que será anulada, a retratação no âmbito da maria da penha é até o recebimento da denúncia.

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Abraços.

Questão sem resposta. Lei 11.340/06

a) Nos crimes de ameaça que caracterizem violência doméstica contra a mulher, será admissível a renúncia à representação, desde que esta anteceda o oferecimento da denúncia.

ERRADO. art. 16 ...antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

b) Os institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não se aplicam aos dispositivos da Lei Maria da Penha, com exceção das contravenções penais.

ERRADO. O artigo 41 da Lei Maria da Penha aplica-se indistintamente aos crimes e contravenções penais, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

c) Por força do princípio da imparcialidade, as medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de ofício pelo juiz. 

ERRADO. Art. 19, § 1o  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

d) A competência das demandas cíveis relacionadas à Lei Maria da Penha pode ser escolhida pela ofendida, que, entretanto, não pode optar pelo domicílio do agressor.

ERRADO. Art. 15.  É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: III - do domicílio do agressor.

e) Em caso de registro de ocorrência policial em razão de violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial deverá, em vinte e quatro horas, encaminhar ao juiz, em apartado, o pedido de eventuais medidas protetivas.

ERRADO. Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

A questão por eliminação vc acerta, mas está incompleta letra A. Passível de anulação!

O enunciado deveria conter: "a menos errada" em vez da "correta".

Lei 11.340/2006

Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Caso a questão tivesse sido redigida pela FCC estaria com certeza errada. Contudo, a renúncia pode ocorrer até o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA por que não até o OFERECIMENTO DA DENÚNCIA que ocorre em momento anterior. Acho que foi isso que o CESPE quiz dizer.

Paz e Sucesso para todos.