Leia as afirmativas a seguir: I. A violência sexual contra a...

Lei 11.340/06: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Lei 9.605/98: Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Correta: "B"

Lei nº. 9.605/1998

Art. 8º. As penas restritivas de direito são:

I prestação de serviços à comunidade;

II interdição temporária de direitos;

III suspensão parcial ou total de atividades;

IV prestação pecuniária;

V recolhimento domiciliar.

Art. 22. As penas restritivas de direito da pessoa jurídica são:

I suspensão parcial ou total de atividades;

II interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Artigo 66 da lei 9.605==="Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científico em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

Pena: reclusão, de um a três anos, e multa"

Lei nº 9.605/1998

Seção V

Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.340/06 e a Lei 9.605/98 dispõem, respectivamente, sobre formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e crime contra a administração ambiental.

Análise das assertivas:

Assertiva I - Correta! É exatamente o que dispõe o artigo 7º, I, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): "a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;".

Assertiva II - Incorreta. A conduta mencionada se trata do crime previsto no artigo 66 da Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) e quem o pratica está sujeito à pena de reclusão e pena de multa: "Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa".

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa).

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 

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